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Propriedade do código-fonte: o que exigir do fornecedor de software

Quem é dono do código-fonte de um sistema encomendado e o que exigir do fornecedor: contrato, repositório, nuvem, domínio e documentação mínima.

· 7 min de leitura

Pela Lei do Software, quando um fornecedor é contratado justamente para desenvolver um sistema, os direitos sobre ele pertencem em regra a quem contratou, salvo se o contrato disser outra coisa. Só que o direito no papel não garante que a empresa consiga alterar o sistema ou trocar de fornecedor: para isso ela precisa ter a posse prática do código, das contas de nuvem, do domínio e de uma documentação que permita a outro time assumir. Isso se resolve no primeiro dia do projeto, quando o pedido ainda é simples.

É comum a empresa só pensar no assunto na pior hora. O fornecedor encerra o contrato, a relação azeda ou a diretoria decide trocar de parceiro, e aí aparece a pergunta que ninguém fez antes: onde está o código, e quem tem a senha de quê.

O código-fonte do sistema pertence a quem?

Código-fonte é o conjunto de instruções, escritas por programadores, que define tudo o que o sistema faz. Sem ele, a empresa até consegue usar o sistema como está, mas não consegue corrigir, mudar nem levar para outro fornecedor.

A Lei 9.609/1998, conhecida como Lei do Software, diz no artigo 4º que, salvo estipulação em contrário, os direitos sobre um programa desenvolvido durante a vigência de um contrato pertencem ao contratante de serviços quando o desenvolvimento é o objeto do contrato ou faz parte da atividade prevista para o contratado. Duas coisas pesam nessa frase. A primeira é o "salvo estipulação em contrário": o contrato pode mudar a regra, e muitos contratos-padrão de fornecedor mudam. A segunda é que a regra tem condições, e o próprio artigo deixa com o contratado aquilo que ele criou sem relação com o contrato e sem usar recursos de quem contratou.

Na prática, o contrato precisa responder a três pontos antes da assinatura. O primeiro é se os direitos sobre o que for desenvolvido são cedidos à empresa, por escrito. O segundo é como fica o que o fornecedor já tinha antes, como módulos próprios que ele reaproveita em vários clientes, que costumam entrar como licença de uso, com o fornecedor continuando dono; aí importa saber se a licença é permanente e se permite que outro time altere esses módulos. O terceiro são as bibliotecas de código aberto usadas no projeto, que têm licenças próprias e precisam ser compatíveis com o uso que a empresa pretende. É o tipo de leitura em que vale ter um advogado ao lado; este texto traz orientação de gestão e não substitui um parecer jurídico.

O que a empresa precisa ter em mãos?

Mesmo com o melhor contrato, direito se cobra com advogado, e isso leva meses. Enquanto isso, a operação precisa do sistema funcionando na segunda-feira. O que protege a empresa no dia a dia é a posse prática: conseguir, sem pedir licença a ninguém, acessar, copiar e colocar o sistema no ar.

Ninguém aceitaria um comprar um carro mantendo o documento em nome do vendedor e a deixar a chave com ele, mesmo que a nota fiscal provasse a compra. Com sistemas, essa situação aparece com frequência e quase sempre sem má-fé. No começo do projeto, o fornecedor cria as contas no nome dele porque é mais rápido, a empresa aprova porque quer ver o sistema rodando, e ninguém volta ao assunto até o dia em que ele faz falta.

O inventário mínimo cabe em uma folha. O repositório, que é o lugar onde o código fica guardado com todo o histórico de alterações, precisa estar numa conta da empresa, com o fornecedor como convidado. A conta da nuvem, o domínio e os serviços pagos de que o sistema depende, como envio de e-mail, meio de pagamento e mensagens, ficam no CNPJ da empresa e são faturados para ela. Senhas, chaves de acesso e certificados digitais ficam num cofre de senhas que a empresa controla. E pelo menos duas pessoas de confiança da empresa têm acesso de administrador, sem depender de ninguém de fora.

O item mais esquecido é documentação básica do sistema. Ela precisa ser suficiente para outro time entender o objetivo d sistema e reproduzir o ambiente, que é o conjunto de servidores, bancos de dados e configurações em que ele roda. O teste é simples de descrever: entregar a documentação a um profissional que nunca viu o sistema e ver se ele consegue colocar uma cópia funcionando sem ligar para o fornecedor. Se não consegue, a empresa tem o código, mas continua dependendo de quem o escreveu.

Três cláusulas ajudam a manter isso vivo ao longo do projeto. A entrega contínua do código no repositório da empresa, em vez de um pacote no fim. A atualização da documentação como condição para o aceite de cada entrega. E um período de transição assistida, com horas e prazo definidos, para o caso de a relação terminar.

Quando essa exigência não faz sentido?

Nem todo software precisa ser da empresa. Num sistema pronto, vendido como assinatura, o código é do fabricante e vai continuar sendo; pedir o código ali não faz sentido. O que se exige é a saída dos dados: em que formato, em quanto tempo e a que custo a empresa recebe as próprias informações se cancelar. Para um software licenciado de um fornecedor pequeno, em que a continuidade dele é o risco, existe o depósito do código em custódia, conhecido como escrow: um terceiro guarda o código e o libera em situações previstas no contrato, como o encerramento das atividades do fornecedor.

Quando ninguém na empresa consegue fazer esse levantamento, há algumas saídas: pedir ao próprio fornecedor, o que funciona bem enquanto a relação está boa; chamar um CTO sob demanda para conduzir o assunto; ou contratar uma avaliação independente de tecnologia e fornecedores, que olha dependência de fornecedor e contratos.

Um primeiro passo: pedir a quem cuida do sistema, uma tabela com três colunas, com cada item de que o sistema depende, em nome de quem ele está e quem tem acesso de administrador. Feito com a relação boa, é só mais um pedido de rotina de gestão. Feito no encerramento do contrato, chega tarde, quando o poder de negociação já foi embora.

Perguntas frequentes

Registrar o sistema no INPI é necessário para a empresa ser dona dele?

Não. A Lei do Software diz que a proteção independe de registro, e o registro no INPI é opcional. Segundo o próprio INPI, ele dá mais segurança jurídica ao titular em disputas sobre autoria ou titularidade. Para quem encomendou um sistema, faz sentido quando o software é estratégico ou quando há chance de disputa com quem desenvolveu. O registro não substitui o contrato nem a posse do código e dos acessos e expõe regras de negócio publicamente.

O fornecedor pode reaproveitar o código do meu sistema em outros clientes?

Depende do contrato. Se os direitos sobre o que foi desenvolvido foram cedidos à empresa, o reaproveitamento do que é específico do seu sistema precisa de autorização. Já os módulos que o fornecedor tinha antes do projeto costumam continuar dele e são usados em vários clientes. O ideal é o contrato separar as duas coisas com clareza e dizer o que cada lado pode fazer com cada parte.

Sistema feito por funcionário ou freelancer: o código é da empresa?

A mesma regra do artigo 4º da Lei do Software vale para empregados e para contratados de serviço: se o desenvolvimento faz parte do que foi combinado, os direitos ficam com a empresa, salvo acordo em contrário. O risco está na informalidade, como um freelancer sem contrato escrito ou um funcionário que guarda o código em conta pessoal. Contrato por escrito e repositório em conta da empresa evitam a discussão.

O que fazer se o fornecedor atual se recusa a entregar o código?

Comece lendo o contrato para saber o que ele garante, e faça o pedido por escrito, com prazo. Ao mesmo tempo, levante o que já está em nome da empresa, como domínio, nuvem e contas de serviços, porque isso reduz a dependência enquanto a conversa anda. Se não houver acordo, o caminho é jurídico, e um advogado deve conduzir. Evite trocar senhas ou bloquear acessos sem orientação.

Quem escreveu

Sócio da EVOCH

CTO com mais de 20 anos de experiência em arquitetura de software. Fundou a EVOCH para ajudar empresas a decidir o que fazer com tecnologia e IA antes de gastar com execução.

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